Isenção do Imposto de Renda para Aposentados ou Pensionistas: Entenda a Lei nº 7.713/88 e Seus Benefícios

Você sabia que aposentados, reformados e pensionistas com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda? A Lei nº 7.713/88 foi criada para ajudar essas pessoas a aliviar suas dificuldades financeiras. Neste artigo, vamos explicar quem pode se beneficiar, quais são os requisitos para solicitar a isenção e como fazer isso de maneira descomplicada.

O que é a Lei nº 7.713/88?

Publicada em 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 7.713/88 trouxe mudanças significativas na tributação do Imposto de Renda para aposentados, reformados e pensionistas com doenças graves. Com o aumento das despesas médicas e de medicamentos enfrentadas por esse grupo, a legislação visa garantir uma vida financeira mais equilibrada.

Quem pode se beneficiar da isenção?

A isenção do Imposto de Renda se aplica a aposentados, reformados e pensionistas que comprovem ter uma doença grave conforme listado na lei. Esse rol inclui:

1. AIDS (HIV);
2. Câncer (mesmo que curado);
3. Cirrose hepática;
4. Alienação Mental como: esquizofrenia, transtorno bipolar, retardo mental grave, alzheimer;
5. Doença de Parkinson;
6. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
7. Doenças do coração como: Angioplastia, Infarto, Ponte de Mamária, Ponte de Safenas, Stents;
8. Doenças do Fígado e rins como: Cirrose hepática, insuficiência renal e pacientes que fazem hemodiálise;
9. Esclerose Múltipla;
10. Fibrose Cística;
11. Hanseníase;
12. Visão Monocular ou Cegueira Binocular;
13. Tuberculose;
14. Paralisia irreversível e incapacitante;
15. Espondiloartrose Anquilosante;
16. Contaminação por radiação.

Vale ressaltar que a isenção, em alguns casos, é um direito também para aquelas pessoas que já se curaram da doença ou receberam o diagnóstico após a aposentadoria.

Como funciona a isenção do Imposto de Renda?

Embora a isenção do Imposto de Renda seja um direito, ela não é automática. O solicitante deve fazer um pedido formal e apresentar documentação que comprove o diagnóstico da doença. Os documentos exigidos incluem:

• Atestados médicos
• Laudos indicando a data do diagnóstico
• Relatórios médicos, todos com o Código Internacional de Doenças (CID)

Como solicitar a isenção?

A solicitação da isenção é feita de forma judicial, por meio de um processo descomplicado.

Para dar início ao processo, é importante:

Contratar um advogado especializado.
Reunir a documentação necessária.
O processo judicial pode envolver uma perícia médica para comprovar a doença, mas isso não afetará o recebimento de pensão ou aposentadoria.

Minhas obrigações após a isenção

Mesmo que você tenha direito à isenção do Imposto de Renda, a entrega da declaração anual continua sendo obrigatória. Na sua declaração, você deve incluir a opção “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave” nos rendimentos isentos e não tributáveis.

Considerações finais

Quer auxílio para requerer a sua isenção e entender melhor seus direitos? Entre em contato com uma consultoria especializada e tenha ajuda durante o processo de solicitação!