Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doença de Parkinson: Como Garantir Seu Direito
Ficar isento de impostos é um direito dos brasileiros que convivem com doenças graves, como a doença de Parkinson. Apesar desse benefício financeiro existir, é importante ressaltar que ele não é automático. Neste artigo, abordaremos como você pode conquistar esse direito e até recuperar os impostos que já pagou.
Quem Tem Direito à Isenção de Imposto de Renda por Doença de Parkinson?
A Lei Federal n. 7.713/88, em seu artigo 6º, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão para portadores de doenças graves, incluindo a doença de Parkinson. A principal finalidade dessa legislação é ajudar a amenizar as despesas que os pacientes e suas famílias têm com o tratamento.
Para ter direito à isenção, é necessário:
- Comprovar a doença de Parkinson através de laudo médico com CID.
- Receber pensão ou aposentadoria.
⚠️ Atenção! A isenção de Imposto de Renda não se aplica a outros rendimentos, como aluguéis, investimentos ou salários.
Como Comprovar a Doença de Parkinson
A doença de Parkinson é uma condição que afeta o sistema nervoso central e interfere na comunicação do sistema motor, comprometendo os movimentos do corpo. Os sintomas mais comuns incluem:
- Tremores;
- Rigidez muscular;
- Lentidão dos movimentos (oligocinesia);
- Instabilidade na postura;
- Possíveis sinais de demência.
A isenção é geralmente considerada quando o paciente apresenta sintomas que o incapacitam de trabalhar e levar uma vida normal. Quanto maior a incapacidade, maiores são as chances de obter a isenção.
Como Solicitar a Isenção de Imposto de Renda?
A solicitação de isenção pode ser feita de forma judicial. A isenção definitiva será concedida após a análise dos documentos e aprovação do juiz. Além disso, é possível recuperar valores pagos nos últimos cinco anos.
É possível Restituir os Impostos Já Pagos?
Sim, o pedido de restituição é feito na mesma ação em que pedimos a isenção.
Conclusão
Se você tem a doença de Parkinson e deseja ficar isento de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria ou pensão, inicie sua consultoria gratuita e veja como podemos ajudá-lo a garantir seus direitos! Para mais informações, entre em contato conosco. A ISENTA BR é uma consultoria especializada em isenção e restituição de Imposto de Renda, atuando em todo o Brasil para fazer seu direito ser reconhecido!
