Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: Entenda Seus Direitos e Como Requerer
Você sabia que pessoas diagnosticadas com doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias, reformas ou pensões? Neste guia, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse benefício, como funciona e como garantir o seu direito.
O Que é a Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave?
A isenção de Imposto de Renda por doenças graves é um direito assegurado pela Lei nº 7.713/88. Esta medida busca proporcionar um alívio fiscal a cidadãos que enfrentam grandes desafios em sua saúde. O benefício se aplica à doenças específicas que podem incapacitar o indivíduo de viver normalmente, oferecendo uma redução significativa na carga tributária.
Quem Tem Direito à Isenção do Imposto de Renda?
A isenção é destinada a aposentados, reformados ou pensionistas que possuem um diagnóstico de alguma das doenças listadas na legislação. Entre as condições que garantem a isenção, destacam-se:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Doença de Parkinson
- Alienação mental
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
- Esclerose múltipla
- Hanseníase
- Moléstia profissional
- Espondiloartrose anquilosante
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
A Isenção é Automática?
Não, a isenção não é concedida automaticamente. É necessário reunir a documentação comprobatória e solicitar a isenção junto por meio de um processo judicial. Os documentos exigidos incluem laudos médicos com CID que confirmem o diagnóstico e a condição do paciente.
Como Solicitar a Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave?
Por meio de um processo judicial, é possível realizar o requerimento de Isenção de Imposto de Renda. Nossos advogados podem auxiliar na preparação da documentação e no processo.
Documentos Necessários para a Solicitação
Para solicitar a isenção de Imposto de Renda, você precisará dos seguintes documentos:
- 3 últimos contracheques do benefício recebido;
- Carta de concessão/publicação da aposentadoria ou pensão;
- Laudo médico com o CID (Código Internacional de Doenças);
- Relatórios e exames médicos atualizados;
Como Declarar a Isenção no Imposto de Renda?
Ainda que você tenha direito à isenção, é necessário fazer a Declaração de Imposto de Renda anualmente. Ao preencher a declaração, busque o campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e informe o valor da aposentadoria ou pensão isenta.
Conclusão: Não Deixe de Lutar pelo Seu Direito!
Se você é aposentado ou pensionista e está enfrentando uma doença grave, não deixe que a carga do Imposto de Renda agrave sua situação. A isenção é um direito que pode ajudar a melhorar sua qualidade de vida. Reúna a documentação necessária e inicie o processo de solicitação. Para mais assistência, entre em contato com nossa equipe de advogados especializados. Lute pelos seus direitos e conquiste a isenção que você tem direito!
