Guia Completo: Como Solicitar Isenção de Imposto de Renda por Cegueira ou Visão Monocular
A isenção do imposto de renda é um direito garantido por lei para aposentados e pensionistas que são acometidos por cegueira ou visão monocular. Se você ou alguém que conhece possui essa condição, este guia detalha os critérios e o passo a passo necessário para obter essa isenção. Entenda tudo sobre a isenção de imposto de renda por cegueira ou visão monocular e como isso pode facilitar a sua vida.
Quem Tem Direito à Isenção?
Para ter direito à isenção de imposto de renda por cegueira ou visão monocular, você deve cumprir alguns requisitos básicos:
- Ser aposentado ou pensionista;
- Apresentar um laudo médico com CID que comprove a deficiência visual.
Atenção: A isenção aplica-se apenas à aposentadoria ou pensão. Outros rendimentos, como aluguéis e salários, não são isentos, independentemente da condição de saúde.
Tipos de Cegueira Direito à Isenção
A legislação não define um grau específico de cegueira, mas é importante saber que, para ter direito, você deve ter acuidade visual com menos de 20 graus ou precisar usar óculos/lentes para enxergar. Os critérios incluem:
- Acuidade visual central de 20/200 ou menos no melhor olho, mesmo com lentes corretivas;
- Acuidade visual central maior que 20/200 com comprometimento de campo visual.
Como Comprovar a Cegueira ou Visão Monocular para Isenção
O primeiro passo é obter um laudo médico que comprove a sua condição. Os documentos necessários incluem:
- Laudo médico completo com CID;
- Exames oftalmológicos que evidenciem a acuidade visual;
- Documentos de identificação (CPF, RG, etc.).
Como Solicitar a Isenção
Você pode solicitar a isenção de imposto de renda de forma judicial: Consulte um de nossos advogados especializados, organize a documentação e aguarde a avaliação do juiz.
Restituição de Valores
Após obter a isenção, você pode solicitar a restituição de impostos pagos de até cinco anos, desde que o pagamento indevido tenha sido devidamente comprovado documentalmente.
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Na ISENTA BR, estamos prontos para ajudar você a garantir seus direitos, e nossos consultores podem te ajudar a entender melhor este processo e dar início ao seu processo de isenção.
