Isenção de Imposto de Renda para Pacientes Curados de Câncer: Entenda Seus Direitos

A isenção de imposto de renda é um importante direito que indivíduos afetados pelo câncer, incluindo aqueles que estão curados, têm à sua disposição. Este benefício é assegurado pela legislação brasileira e visa proporcionar alívio financeiro para aposentados e pensionistas que enfrentaram a traiçoeira batalha contra essa doença. Neste artigo, você descobrirá mais sobre como funciona essa isenção, quem tem direito e como solicitá-la.

O que é a Isenção de Imposto de Renda por Câncer?

A isenção de imposto de renda para pessoas com câncer está prevista na Lei Federal nº 7.713/88, especificamente no artigo 6º, inciso XIV. Este benefício aplica-se não apenas a pacientes em tratamento, mas também àqueles que já foram curados. Aqui estão os critérios para se qualificar:

• Receber aposentadoria, pensão, reserva militar ou complemento de aposentadoria.
• Ser portador de uma doença grave como o câncer.

Quem Tem Direito à Isenção de Imposto de Renda?

É comum a crença de que apenas aqueles que ainda estão lutando contra o câncer têm direito à isenção, mas essa noção é um equívoco. Pessoas que já venceram a doença também têm direito ao benefício. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa ideia, afirmando que não é necessária a comprovação de sintomas atuais da doença para obter a isenção.

Tipos de Câncer que Garantem Isenção do Imposto de Renda

Todos os tipos de câncer são contemplados pela isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Isso inclui, mas não se limita a:

• Sarcoma
• Carcinoma
• Adenocarcinoma
• Fibrossarcoma
• Lipossarcoma
• Condrossarcoma
• Melanoma
• Mieloma
• Entre outros

Importante ressaltar que a comprovação de que o tumor foi uma neoplasia maligna é necessária, independentemente do tipo.

Posso Recuperar os Impostos que Já Paguei?

Sim! Se você atende aos requisitos de isenção, pode buscar a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos antes de obter a isenção, e isso deve ser feito por via judicial. É necessário comprovar que você estava recebendo aposentadoria ou pensão no momento em que a condição de câncer foi diagnosticada.

Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda por Câncer?

Via Judicial

Um advogado poderá conduzir o processo diretamente ao juiz. Se aprovado, o benefício é concedido sem prazo determinado e permite a recuperação de valores pagos indevidamente de até 5 anos passados.

O Papel da ISENTA BR na Isenção de Imposto de Renda

A ISENTA BR é uma equipe especializada em ajudar pacientes que enfrentaram o câncer a obter a isenção de imposto de renda. Oferecemos uma consultoria gratuita para esclarecer suas dúvidas e garantir que você obtenha todos os seus direitos.

Conclusão

Se você é aposentado e superou o câncer, é fundamental conhecer seus direitos e buscar a isenção do Imposto de Renda. Com a ajuda da ISENTA BR, você pode simplificar esse processo e assegurar sua liberdade financeira. Não hesite em nos contactar para uma consultoria gratuita e descubra como podemos ajudá-lo!