Benefícios Oferecidos pela Legislação
Dentre os muitos direitos assegurados, destacamos:
- Isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões.
Isenção do Imposto de Renda
Se você é aposentado ou pensionista diagnosticado com câncer, tem direito à isenção do Imposto de Renda. Essa isenção, prevista pela Lei n. 7.713/88, abrange aposentadorias e pensões, desde que você:
- Receba aposentadoria e/ou pensão;
- Tenha laudo médico com CID confirmando o diagnóstico.
Após a isenção, você pode solicitar a restituição de valores pagos de até cinco anos passados.
Conclusão
Os direitos das pessoas com câncer são fundamentais para garantir um tratamento digno e apoio financeiro durante um período tão desafiador. Se você está enfrentando o câncer ou conhece alguém que está, é crucial conhecer esses benefícios e lutar por eles. Se precisar de ajuda para entender melhor seus direitos e como acessá-los, não hesite em consultar um especialista. O apoio necessário está disponível para que você não enfrente essa batalha sozinho!
Se você deseja saber mais ou precisa de assistência para acessar seus direitos, fale com nossa consultoria gratuita!
